Serviço de Comunicações Digitais causa polêmica

O Serviço de Comunicações Digitais é o resultado da recomendação do Tribunal de Contas da União ao Ministério das Comunicações para implementação de um novo serviço de telecomunicações que possa utilizar os recursos do Fundo de Universalização para os Serviços de Telecomunicação (FUST), instituído em agosto de 2000 pela Lei 9.998.
Para que o novo serviço não surgisse sem o conhecimento dos órgãos envolvidos e da sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) colocou em consulta pública, no dia 24 de novembro de 2003, a "Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral", definindo os programas e as atividades do serviço. Em seguida, no dia 19 de janeiro lançou em sua página, na Internet, mais duas consultas públicas: a nº493, "Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral" e a nº494 " Proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral", causando muitas polêmicas entre as entidades, governo e sociedade.
De acordo com o governo federal, o SCD é uma das principais ferramentas que proporcionará a inclusão digital do povo brasileiro, possibilitando que escolas, hospitais públicos e áreas carentes tenham acesso à Internet em alta velocidade. Será viabilizado com os recursos do FUST, constituído pelas empresas de telecomunicações, que depositam mensalmente uma parte do lucro que obtêm.
Esse serviço, conforme afirmação d o presidente da ANATEL, Pedro Jaime Ziller, na abertura do 14º Telexpo, principal evento de Tecnologia da Informação e Telecomunicações das Américas, dia 02 de março, é, na verdade, o primeiro passo da inclusão digital. “Enquanto apenas 7,27 a cada 100 habitantes têm acesso à Internet, mais de 90% da população brasileira tem televisores. Trabalharemos um padrão de TV digital diferenciado para que essa ferramenta ajude na inclusão digital brasileira”, argumentou.
TV digital? Sim. Conforme explicações d o superintendente de Universalização da ANATEL, Edmundo Matarazzo, no segundo dia do 14º Telexpo, 03 de março, a Agência fará um estudo para mensurar a expectativa do mercado a ser atendido pelo Serviço de Comunicações Digitais, o Paste (Perspectivas para Ampliação e Modernização dos Serviços de Telecomunicações). Estima que são dois milhões os pontos de atendimento do SCD a serem beneficiados com recursos públicos do FUST, sendo que as tarifas do novo serviço serão dadas em parâmetros diferenciados, onde poderá estar vinculada ao tipo de aplicação a ser utilizada pelo usuário. E mais: que a inclusão digital via SCD se dará por meio de vários instrumentos como a televisão, podendo ainda ser monitores monocromáticos, celular, terminal de banco ou do DataSus, urnas eletrônicas, todos eles compatíveis com a filosofia de universalização do novo serviço.
Mesmo apresentando inúmeras vantagens, foram feitas várias críticas ao SCD. Uma delas é d os representantes da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina (SUCESU-SC), da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE) e da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (ASSESPRO-SC) que assinaram um documento, enviado à ANATEL, solicitando à Agência “revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à Inclusão Digital”, pois os recursos, quase R$ 3 bilhões, podem não chegar ao destino final.
A justificativa do grupo se baseia numa análise criteriosa dos documentos 480, 493 e 494 que a ANATEL submeteu à consulta pública, onde o objetivo da Agência era informar ao povo como seriam aplicados os recursos do FUST através do SCD. Porém, conforme se verificou, pontos fundamentais não ficaram claros em relação às licitações: concessão da outorga; remuneração dos prestadores do serviço SCD; como o serviço estimularia as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores e prestadores de serviço.
Percebeu-se, também, que o Brasil foi dividido em 11 macrorregiões para a abertura da licitação, atendendo estados desenvolvidos com os menos economicamente, onde somente 11 empresas poderão utilizar os recursos do FUST, sendo que cada uma receberia a outorga de concessão, recebendo a verba do FUST por cinco anos; o serviço a ser explorado será pago. Mas, como questionou o grupo, por que os recursos não são repassados aos órgãos públicos - prefeituras e governos estaduais?
Pois, se a meta é incluir a população, dando acesso às escolas, bibliotecas, hospitais... o que justifica o repasse a intermediários? Afinal, os governos locais conhecem e sabem quais são as necessidades de cada lugar e a melhor forma de investir, gerando, inclusive, emprego para os moradores. Como justificar a entrada de uma empresa numa cidade totalmente estranha? Como implantar o melhor? Pesquisas? Técnicos de outras realidades e culturas buscando entender o que é óbvio para a comunidade? Será que conseguiriam, realmente, incluir digitalmente aquele povo?
Diante de tantos impasses, o grupo de Santa Catarina chegou a algumas conclusões. Dentre elas, destacam-se: "O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente; (...) Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional".

Mais informações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 494, de 19 de janeiro de 2004 - Proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral Início: 19/01/2004 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, de 19 de janeiro de 2004 - Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral
Início: 19/01/2004 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 - Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (Proposta de Regulamento do SCD)
Início: 24/11/2003 às 14:00:00 Término: 01/03/2004 às 23:59:59
Documento enviado pelas entidades de telecomunicações de Santa Catarina
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

por Profª Eula Dantas Taveira Cabral
Editora do Informativo SETE PONTOS
 
NESTA EDIÇÃO

Desenvolvimento Sustentável
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Diversidade cultural e lingüística
A TV por assinatura onde cabe todo mundo
cabodifusão a serviço da comunidade democratiza a comunicação
 no Brasil, ainda existem muitas dificuldades com as limitações da legislação existente ou sua utilização de maneira adequada. Porém, o pior problema detectado é que é uma realidade desconhecida da maioria da população brasileira que não foi esclarecida sobre o seu real papel na sociedade. (texto completo)

Segurança da informação
O preço que pagamos pelos vírus que colecionamos:
as empresas nos fazem adquirir programas, mas não facilitam sua manutenção
 Serviços como os de suporte, manutenção e envio de novos arquivos via email ou mesmo CD, considerando a rede de revendedores das empresas, poderiam ser desenvolvidos pelas empresas não só pela necessidade empresarial de satisfação das necessidades dos clientes, mas também pela simples idéia de que os consumidores precisam ter confiança na empresa que fornece os produtos que adquirem. (texto completo)

 

 

Governança da Internet
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Genebra foi palco de uma série de atividades da sociedade civil durante a Cúpula, como fruto da apropriação das tecnologias de informação e comunicação por parte da sociedade civil que se dispõe a atuar nesse setor ou utilizá-las apropriadamente para a otimização de suas atividades. (texto completo)

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