Comunidade latino-americana e do Caribe define documentos da região para CMSI

por Profª Eula D. Taveira Cabral
Editora do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

Junho de 2005. Representantes do governo, empresários e sociedade civil da América Latina e do Caribe se reúnem na cidade do Rio de Janeiro para definir os documentos da região para a segunda fase da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI): Compromisso do Rio e Plano de Ação sobre a Sociedade da Informação da América Latina e do Caribe - eLAC 2007. Mas, quais assuntos ganharam relevância? Em que implicam na vida do povo da região?

Compromisso do Rio: governos comprometidos
No documento “Compromisso do Rio” deixou-se claro o comprometimento com a construção da sociedade da informação (SI) inclusiva e orientada para o desenvolvimento da região, de acordo com os princípios de paz, direitos humanos, solidariedade, liberdade, democracia, desenvolvimento sustentável e cooperação entre os países dentro do marco da sociedade global da informação. De acordo com os registros feitos, existe reconhecimento na importância da “sociedade da informação”, pois, é claro para os signatários que ela auxiliará no desenvolvimento da América Latina e do Caribe. Mas, como é um processo que envolve muitos, será que se tornará realidade ou será mais um documento que ficará nos arquivos?
De acordo com o documento, para criar a SI “sonhada”, os governos agirão como facilitadores da inclusão de todos os interessados, como empresários e sociedade civil, que queiram participar de sua criação, pois, o foco é incluir a população, dando-lhe acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). Mas, para isso, é preciso ouvir e entender cada realidade.
As TICs são vistas como instrumentos de desenvolvimento. Além disso, como solução aos problemas dos países, uma vez que a inclusão digital é vista como um componente da inclusão social. São colocadas como o elo entre os países envolvidos, proporcionando a todos acesso à informação e ao conhecimento, respeitando o direito dos povos indígenas, integrando a população da região. Além disso, como algo que poderá auxiliar no cumprimento dos “objetivos do desenvolvimento do Milênio”, isto é: erradicação da pobreza, ensino, promoção da igualdade entre os sexos e autonomia da mulher, da redução da mortalidade infantil, da saúde, do meio ambiente e de “um mundo mais pacífico, justo e próspero”. A preocupação é o bem-estar da população, proporcionando a todos o proveito pleno da sociedade da informação.
Conforme se registra, tem-se como compromisso, também, reforçar a cooperação e coordenação regional, fomentando uma cultura de cibersegurança, permitindo a segurança da informação, das redes com privacidade e a proteção do consumidor, evitando que sejam usadas com fins terroristas, ilegais e inadequados. É interessante observar que, ao mesmo tempo que propõe-se segurança, serão rastreados e punidos usos equivocados. Isso significa que existirão regras. Espera-se, porém, que estas não sigam as trilhas criadas pelos países desenvolvidos que insistem em rastrear tudo o que é dito, escrito e mostrado na Rede. Pois, se assim o for, serão abertas as portas para outras regiões que insistem em controlar os países em desenvolvimento. Assim, a tão sonhada comunicação interativa e sem barreiras perderá seu sentido e resultará em vigilância.
Registra-se ainda que há interesse em renovar e ampliar a cooperação entre os países da América Latina e Caribe, trocando experiências e transferindo conhecimentos e tecnologias. Pois, crê-se que, com a inclusão digital, tenha-se, também, crescimento do comércio eletrônico e que os governos podem aproveitar a tecnologia para facilitar o funcionamento de uma “administração pública moderna, eficiente e transparente”. Proporcionando, também, o desenvolvimento de infra-estrutura de redes, respeitando as situações específicas da região.
As comunidades são levadas em consideração, prometendo-se colocar à disposição as TIC com pontos de acesso comunitário, assim como rádio e TV. Algo interessante, principalmente no que tange à realidade brasileira, pois, se sem expansão das TIC observa-se descumprimento da Lei em relação ao veículos das comunidades, será que, dentro dessa estrutura serão respeitados e valorizados?
Há interesse em pesquisas sobre as novas tecnologias. No caso da TV digital, enfatiza-se a análise, de acordo com a situação regional e os interesses nacionais, baseando-se na cooperação regional. Em relação ao uso de software abrem-se duas possibilidades: o livre e o proprietário. Mas, recomenda-se o código aberto e fonte livre em programas educativos e de inclusão digital. Algo, infelizmente, ignorado por muitos países da região.
A governança da Internet foi um assunto que entrou em pauta, porém, deixando-se claro que todos (governo, empresários e sociedade) deverão participar de forma coordenada e equilibrada, conforme objetivos e responsabilidades. Além disso, com compromisso de trabalhar a redução dos custos internacionais de interconexão da Internet para os países em desenvolvimento, criando-se, também, mecanismos inovadores para financiar a produção local de equipamentos e produtos digitais para infra-estrutura e indústrias das TICs, incluindo aplicações, software e conteúdo em idioma local. Pois, têm-se convicção que a solidariedade digital global é essencial para reduzir a brecha digital e fortalecer os países da região.
Assim, propõe-se que a participação de cada indivíduo deve ser ativa, baseada em conhecimentos compartilhados, sendo cada um agente do desenvolvimento e da produção de conteúdos. Mas, para isso, reintera-se a necessidade do livre fluxo de idéias e informação e o desenvolvimento de uma cultura global e regional que compartilhe conhecimentos.

Plano de Ação: um desafio para todos
Dividiu-se o Plano de Ação sobre a Sociedade da Informação da América Latina e Caribe (eLAC 2007) em cinco eixos - definindo-se metas, medidas e prazos -: “acesso e inclusão digital”; “criação de capacidades e de conhecimentos”; “transparência e eficiência públicas”; “instrumentos de política”; “entorno habilitador”.
No primeiro, “acesso e inclusão digital”, com prazo até 2007, define-se sete metas: 1. em “infra-estrutura regional”, propõe-se como medidas a promoção do seu desenvolvimento, realização de estudos regionais, segurança e fatores de custo e benefício das TIC no marco dos acordos já existentes e criação de modelos sustentáveis para a penetração das TIC com propostas locais voltadas para melhores condições de conectividade; 2. “centros comunitários” – recomenda-se participação maior dos membros, respeitando a diversidade cultural, e serviços de capacitação, inclusive em rádio e TV local, uma vez que os meios de comunicação serão usados no desenvolvimento da comunidade; 3. “escolas e bibliotecas” – respeitando as particularidades locais, aumentando o número com computadores conectados à Internet e aproveitando-os na aprendizagem, e capacitando os professores; 4. “centros de saúde” – duplicar o número conectado à Internet com programas de capacitação em TIC; 5. “trabalho” – criar um grupo que promova a construção de capacidades em TIC para o desenvolvimento de novas formas de trabalho e tele-trabalho, resultando na geração de emprego e trabalho local, assegurando o desenvolvimento inclusivo e sustentável da região; 6. “governos locais” – capacitá-los em TIC, estimulando o desenvolvimento de informação local e seu acesso, considerando sua realidade e necessidade, otimizando a gestão dos governos; 7. “tecnologias alternativas” – criação de um grupo que elabore propostas alternativas e estratégias para o desenvolvimento da televisão digital e de outras tecnologias para a região, levando em consideração necessidades, possibilidades e desenvolvimento de cada país.
No eixo “criação de capacidades e de conhecimentos” leva-se em consideração sete metas: 1. “software” – criação de um grupo para estudo dos desafios técnicos, econômicos, organizacionais, de capacitação e de segurança do uso do software livre, sendo que, no caso dos critérios de eficiência e inclusão social, estuda-se, também, o software proprietário; 2. “capacitação” – capacitar em TIC a população, especialmente os que têm idade para trabalhar, mulheres e comunidades indígenas; 3. “redes de investigação e educação”, com prazo até o final de 2006, desenvolvê-las e expandi-las na região, fortalecendo as existentes; 4. “ciência e tecnologia” – promover redes de interação e cooperação entre instituições científicas e tecnológicas, promovendo a criação de pólos e parques tecnológicos que desenvolvam atividades de inovação para a produção de bens e serviços de valor agregado, promovendo a produção e o intercâmbio regional de conteúdos para todos os atores da sociedade, fortalecendo a participação cidadã e o desenvolvimento humano; 5. “empresas” – promoção de estratégias de capacitação e apoio em TIC; 6. “indústrias criativas e de conteúdos” – estabelecer um grupo regional para investigar o desenvolvimento e os desafios dessas indústrias, constituindo mecanismos de cooperação regionais, buscando soluções para os problemas comuns, fortalecendo a identidade regional e o desenvolvimento do emprego local; 7. “governança da Internet” – promover diálogos, intercâmbios e cooperação regional sobre experiências nacionais, capacitando na administração dos recursos da Internet, custos de interconexão internacional, segurança, mensagens indesejadas, aspectos institucionais e tecnológicos.
No terceiro eixo, “transparência e eficiência públicas”, definiu-se sete metas: 1. “governo eletrônico” – enfatiza-se o fortalecimento de meios de intercâmbio sobre serviços de governo eletrônico, desenvolvendo cooperação regional para a transferência de tecnologias, plataformas, aplicações e programas informáticos, como conhecimentos e habilidades; 2. “educação eletrônica” – promoção e fortalecimento de redes nacionais de portais educativos, desenvolvendo conteúdos para serem difundidos na rede; 3. “saúde eletrônica” – ênfase nas redes de saúde, com intercâmbio de aplicações e programas informáticos e os portais de bibliotecas virtuais sobre saúde; 4. “catástrofes” –interconexão das redes digitais de informação para sua prevenção; 5. “justiça eletrônica” – implementação das TIC nos sistemas de justiça; 6. “proteção ambiental” – iniciativas regionais para o uso das TICs para proteção ambiental e o uso sustentável de recursos naturais; 7. “informação pública e patrimônio cultural” – iniciativas que proporcionem à cidadania um acesso amplo à informação pública e ao patrimônio cultural, histórico, científico e educativo, mediante o uso das TIC.
No quarto eixo “instrumentos de política” propõe-se cinco metas: 1. “estratégias nacionais” - a primeira medida é uma instância coordenadora das estratégias nacionais de cada país – até novembro de 2005, e planos de ação nacionais para o desenvolvimento da SI de todos os países da região; 2. “financiamento” – grupo para organizar as necessidades de cada país, sugerindo iniciativas para otimização dos recursos e levando em consideração as agências de financiamento e de cooperação; 3. “políticas de acesso universal” – examinar as políticas públicas existentes, até 2006, e apoiar os esforços sistemáticos de diálogo regional sobre a convergência tecnológica e de serviços; 4. “marco legislativo” – estabelecer grupos que criem marcos legislativos para a SI, levando em consideração a proteção da privacidade e dados pessoais, delitos, mensagens indesejáveis e contratos eletrônicos; 5. “indicadores de medição” – desenvolvimento de indicadores de acesso e uso das TIC, elaborando estudos comparativos sobre seu impacto econômico e social.
No último eixo, o “entorno habilitador”, tem-se quatro medidas, com prazo para meados de 2006: 1. estabelecimento de um mecanismo dos temas da CMSI e da execução da eLAC 2007, de acordo com as condições e prioridades de cada país; 2. promoção de ações concretas de solidariedade e assistência para facilitar o acesso aos benefícios da SI aos países de menor desenvolvimento da região; 3. elaborar iniciativas e propostas para superar os obstáculos à efetiva execução de estratégias nacionais para o desenvolvimento da SI derivados da ordem econômica, comercial e financeira internacional vigente; e 4. solicitar à UIT e às organizações regionais que informem o mecanismo da CMSI sobre as atividades que garantam a utilização do espectro radioelétrico a favor do interesse público, conforme o princípio de legalidade e em plena observância das leis e acordos internacionais pertinentes.

Região deve ser encarada com responsabilidade
Apesar de se tentar mapear a região com as TICs é preciso deixar claro que comunicação é direito de todos e que a população precisa ser incluída, antes de tudo, socialmente. As pessoas precisam de pão, dignidade, teto, educação, saúde e trabalho. A tecnologia deve ser encarada apenas como um meio e não como a solução para os problemas da humanidade. Que cada latino-americano e caribenho acompanhe as propostas feitas e exija o que é melhor para todos.