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Lei de Comunicação Social: possibilidades, impasses e novas expectativas

por Prof. Adilson Cabral
Coordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

O governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial por decreto, visando elaborar o anteprojeto da Lei de Comunicação Social Eletrônica, publicado em 27 de abril no Diário Oficial da União. O orçamento da União, previsto para o ano de 2004, estabelece R$ 1 milhão e 270 mil para o Ministério das Comunicações (Minicom), visando elaborar um documento formal que represente uma proposta legislativa do Minicom para uma nova normatização da Comunicação Social Eletrônica no Brasil.
É mencionada a promoção de um documento fruto de um debate a ser promovido pela sociedade civil no âmbito do Minicom. Dessa forma, a idéia é criar um grupo de estudos amplo e representativo dos diversos “pólos sociais” e a contratação de uma consultoria, cujo papel será o de recolher e consolidar os dados e subsídios recebidos durante a fase de debates numa proposta de Projeto de Lei a ser enviada ao Congresso, com prazo para dezembro de 2007.
Num primeiro momento foi assinalada a necessidade de reformular os artigos 221 e 222 da Constituição, apesar do interesse da sociedade civil em ampliar o debate para o regulamento do setor como um todo, conforme atesta a “Carta Aberta ao Governo Lula sobre a Lei Geral de Comunicação de Massa”, entregue a representantes do governo em 17 de junho de 2005 pelos integrantes CRIS Brasil.
Há a necessidade de regulamentação de setores díspares como o de radiodifusão, de telecomunicações e informática; de contemplar a portabilidade (acesso a partir de celulares, PDAs e pontos de acesso móveis), a escala (públicos e formas de acesso compatíveis) e a garantia da participação de novos atores de gestão e no controle dos meios. Também é uma oportunidade para rever a regulamentação sobre questões relacionadas à propriedade, o controle e a concessão de outorgas para transmissão de emissoras de rádio e TV.
A incorporação de leis conexas é determinante nesse contexto, já que a perspectiva de uma lei que se pretenda geral é a de interferir não só nos artigos da Constituição Federal sobre o tema, mas nas leis relacionadas à radiodifusão, o Código Brasileiro de Radiodifusão e a própria Lei de radiodifusão comunitária, além da Lei Geral de Telecomunicações.

Experiências e articulações: o desafio da sociedade civil
São amplas as expectativas da sociedade civil em relação às possibilidades de abordagem dos temas a serem tratados: compreender a desapropriação do conhecimento e a diversidade cultural num ambiente que contemple a participação, a pluralidade, a horizontalidade, a interação e a dialogicidade - desafios compatíveis com a capacidade de uma articulação que se faz cada vez mais necessária.
As experiências de rádios comunitárias, canais comunitários de TV a cabo e os mais recentes telecentros são espaços fundamentais de articulação de setores da sociedade, nos quais o debate sobre aspectos relacionados à lei de comunicação social precisa circular, bem como cabem surgir propostas e manifestações a partir do encontro desses atores.
No âmbito regional, a recente Campanha Continental pelo Direito à Comunicação também pode gerar importantes subsídios e referências no âmbito da América Latina, visto que se tratam de plataformas comuns que demandam o envolvimento de diferentes setores para a compreensão e a apreensão dos mais diferentes espaços de produção, gestão e controle.
Afinal de contas, dar continuidade a uma agenda em curso é o que se espera do governo que se reorienta para colocar a casa em ordem, assim como avançar a partir do que se conquistou é a parte que cabe à participação da sociedade civil nesse processo, no qual uma interface maior entre organizações sociais e acadêmicas será um importante diferencial.
 

NossosMeios
Três ministros diferentes, três diferentes discursos, por Prof. Adilson Cabral
 É importante compreender os discursos dos três diferentes parlamentares que passaram pelo cargo de Ministro das Comunicações, as diferenças que se fazem evidentes e o que persistiu ao longo desse tempo e se tornam desafios futuros para a compreensão dos movimentos sociais. (texto completo)

Acesso Público
Lei de Comunicação Social: possibilidades, impasses e novas expectativas, por Prof. Adilson Cabral
O governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial por decreto, visando elaborar o anteprojeto da Lei de Comunicação Social Eletrônica, um documento formal que represente uma proposta legislativa do Minicom para uma nova normatização da Comunicação Social Eletrônica no Brasil. (texto completo)

Apropriação social das TICs
TV Digital: a escolha do melhor modelo, por Naira Rosana
Vale lembrar que nenhum dos sistemas é definitivo. Todos estão se adaptando às demandas do público e buscando agregar novas opções. Enquanto os outros países se preocupam com a previsão exclusiva digital, o Brasil nem decidiu o formato do modelo, mas o governo promete uma decisão em fevereiro de 2006. (texto completo)

 

 

Do local ao global
Comunidade latino-americana e do Caribe define documentos da região para CMSI, por Profª Eula Cabral
 Representantes do governo, empresários e sociedade civil da América Latina e do Caribe se reuniram, em junho, no Rio de Janeiro para definir os documentos da região para a segunda fase da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), Mas, quais assuntos ganharam relevância? Em que implicam na vida do povo da região? (texto completo)

Diversidade cultural: acordos internacionais que refletem na nossa realidade, por Prof. Adilson Cabral
Compreender a complexidade da temática cultural e as imbricações dos debates a respeito das definições sobre o setor é uma tarefa hercúlea para a sociedade civil. O debate sobre este tema é bastante raro e a sociedade civil internacional também se mobiliza em relação a essa temática. (texto completo)

NossosMeios
Posicionamento da sociedade civil na Conferência Regional Ministerial da América Latina e Caribe, por Profª Eula Cabral
 Mesmo com tantos impasses na Conferência Regional Ministerial de América Latina e Caribe, a sociedade civil aproveitou as intervenções permitidas na plenária e os eventos paralelos para fazer questionamentos e reivindicar seu espaço e pontos-de-vista. Pois, mais uma vez, governos e empresários desrespeitaram as regras da CMSI e não permitiram a participação da SC nas negociações feitas. (texto completo)
     
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