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Sociedade brasileira ganha vitória na Justiça contra Rede TV!

por Profª Eula D. Taveira Cabral
Editora do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

A qualidade da programação na TV sempre foi algo questionável no Brasil. Apesar das críticas levantadas pela sociedade civil, os inúmeros pedidos eram ignorados pela Justiça. Porém, os meses de outubro e novembro mostraram que a realidade poderia ser diferente.
Desde outubro, a sociedade civil e o Ministério Público Federal se levantaram contra a Rede TV! por permitir a violação dos direitos humanos e manifestações contra o homossexualismo no programa “Tarde Quente”, apresentado por João Kleber. A ação civil pública pedia a cassação da emissora – uma vez que é uma concessão pública, a suspensão do programa, direito de resposta, custeado pela emissora, e indenização por dano moral coletivo, de R$ 20 milhões.
O pedido foi feito pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Sergio Suiama, e pelas organizações sociais: Centro de Direitos Humanos; Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo; Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo (AIESSP); ONG Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCDS); e Identidade – Grupo de Ação pela Cidadania Homossexual.

Posicionamento da Justiça
No dia 04 de novembro a Justiça concedeu liminar favorável ao pedido do Ministério Público Federal e das organizações da sociedade civil no que tange ao direito de resposta, com a exibição de programas sobre direitos humanos e contra a discriminação sexual, no mesmo horário do programa “Tarde Quente”.
Deixou claro que a Rede TV! deveria exibir até o dia 13 de novembro a reprise de noticiários. No período de 14 de novembro a 5 de janeiro iriam ao ar programas educativos, sendo que dez seriam bancados pela emissora, além de todos os custos de transmissão durante a época da resposta. Além disso, depois de 5 de janeiro, a emissora deveria mudar o programa “Tarde Quente” para depois de 23h30, não podendo expor em seus quadros homossexuais, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros. Caso a decisão fosse descumprida, a Rede TV! pagaria uma multa diária de R$ 200 mil.
Como a Rede TV! ignorou a determinação da Justiça, no dia 14 de novembro, com a liminar solicitada pelo Ministério Público Federal, a juíza Rosana Ferri Vidor determinou a interrupção imediata das transmissões da emissora. A Anatel lacrou o transmissor em São Paulo às 21h do dia 14, porém, como não conseguiu lacrar o centro de exibição da emissora que fica na cidade de Barueri, não foram interrompidas as transmissões pela TV a cabo, satélite e para os demais estados do Brasil. Porém, o corte em São Paulo abalou o mercado publicitário, levando a Rede TV! propor um acordo, restabelecendo o sinal da antena no dia 15, às 22h15.
O acordo judicial da Rede TV! com o Ministério Público Federal e as ONGs foi assinado no dia 15 de novembro, onde a emissora se comprometeu a exibir em rede nacional 30 programas com conteúdo de direitos humanos, de segunda a sexta-feira, no horário das 17 às 18 horas, no período de 05 de dezembro de 2005 a 13 de janeiro de 2006, sem intervalos comerciais ou campanha publicitária. Além disso, pagar R$200 mil para a produção dos programas; depositar na conta-corrente do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei Federal no 7.347/85, R$ 400.000,00.
A emissora comprometeu-se, também, a se abster de exibir, no quadro “Pegadinhas”, “Teste de Fidelidade” ou outro similar, ofensas a homossexuais, afrodescendentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, crianças e adolescentes; ofensas ou humilhações a pessoas comuns do povo; xingamentos ou palavras de baixo calão; além disso, não exibir no quadro “Teste de Fidelidade” ou outro similar, mulheres sendo “testadas” por atores do programa; e cumprir fielmente a classificação indicativa realizada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação – DJCTQ, órgão integrante da Secretaria Nacional de Justiça.
Em contrapartida, o Ministério Público Federal e as seis organizações sociais se obrigaram a entregar os programas de direitos humanos à emissora para exibi-los no período e horário acordado na Justiça, se abstendo de fazer referências ou comentários negativos à Rede TV!; utilizar os recursos financeiros de R$ 200 mil na produção, criação e edição dos programas.
Com o acordo judicial assinado por todos, a emissora pôde retomar suas transmissões, tendo o pedido de cassação de sua concessão retirado.

Direito de resposta
As organizações sociais autoras da ação civil pública estão organizando o material para a produção dos 30 programas de direitos humanos, que irão ao ar no período de 05 de dezembro a 13 de janeiro de 2006. Dessa forma, para apresentar uma programação de qualidade, mostrando a diversidade e pluralidade brasileira, estão convidando todas as organizações que têm produções sobre direitos humanos para enviar seus materiais audiovisuais até o dia 05 de dezembro.
Mais informações poderão ser obtidas pelo email direitosderesposta@intervozes.org.br. Caso haja necessidade de conversar diretamente com os responsáveis pelo recebimento do material, deve-se ligar para Marcio Kameoka (11) 9605-6391; Wellington Costa (11) 8224-4290; Marcelo Dayrell (11) 8326-3040; Marcelo Gil ou Eder (11) 6831-1641; ou para Fernando Quaresma (11) 9264-7215.
 

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Acesso Público
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Soluções e usos
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