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Lei Geral de Comunicação: vai começar uma nova partida

por Prof Adilson Cabral
Coordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

Com a presença de Luiz Alberto dos Santos, subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, no Seminário Possibilidades e Impasse de um novo modelo institucional para a Comunicação Social Eletrônica no Brasil, realizado no dia 22 de novembro de 2005, promovido pelo LapCom, coordenado pelo Prof. Murilo César Ramos, da UnB, foi colocada publicamente a intenção do governo para o início dos processos de debates para a definição da Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica no Brasil.
Com orçamento previsto em 2004, pela União, de R$ 1 milhão e 270 milhões, além de um decreto que criou o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) – formado por representantes da Casa Civil, bem como das pastas de Cultura, Comunicações, Fazenda, Justiça, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Educação, Relações Exteriores, Secretaria-geral da República, advocacia geral da União e coordenado por André Barbosa Filho, coordenador do Conselho Consultivo do GTI, que ouvirá associações e representações dos diversos setores, num cronograma intenso que está sendo planejado, visando recolher impressões e sugestões, bem como delinear consensos a respeito do que constará no projeto a ser enviado para votação no Congresso até dezembro de 2007.

O pontapé inicial
O que trouxe o Coordenador do GTI em sua participação no Seminário foi justamente a apresentação, em linhas gerais, dos temas e áreas de atuação a serem abordadas pelo projeto a ser confeccionado, para o qual a Casa Civil está trabalhando a partir de diversas premissas: atividades cinematográficas e audiovisuais; legislação de televisão por assinatura, adaptando-se ao marco regulatório do setor de telecomunicações; transição das transmissões de rádio e televisão, aberta e por assinatura, de analógicas para digitais; política industrial e comercial do governo às necessidades do mercado de comunicação; direitos autorais; legislação da radiodifusão comunitária; reestruturar sistema de rádio e televisão educativos; criação de uma rede pública digital de rádio e TV; capital estrangeiro no financiamento e controle de empresas de comunicação; programação para crianças e adolescentes; defesa e disseminação da identidade cultural brasileira; acesso de protagonistas da sociedade civil aos espaços de veiculação de conteúdos; uso do FUST para a inclusão digital.
Esta extensa série de áreas de atuação, apesar de correlacionadas entre si, denotam que o trabalho não é somente um grande desafio, mas extremamente complexo e preocupante. Em relação às atitudes do governo diante da radiodifusão comunitária e do tanto que poderia ser feito, por exemplo, qual a expectativa de que haverá disposição por parte do governo? A resposta a essa pergunta significa, do ponto de vista da sociedade civil, optar pela aposta – renovação das esperanças - ou pela denúncia a essa iniciativa, que já está delineada desde 2004, mas que ainda não seguiu adiante e carece de atitudes que denotem uma maior disposição em realmente promover a democratização que transparece no discurso.
Assim é que os artigos 221 e 222, que tocam nas temáticas de formação de monopólio e oligopólio, bem como a da participação de capital estrangeiro na programação, a princípio não foram mencionadas como alvos a serem atacados pela nova lei, embora os temas elencados pelo representante da Casa Civil muito provavelmente irão implicar, no mínimo, numa releitura de leis atrasadas ainda em vigor que abranjam esses pontos.

Dizer a que viemos no começo do jogo
Sempre fica a lembrança de que essa não é uma primeira oportunidade de mobilização em torno de uma lei ampla no setor de Comunicação, tal como aconteceu com a natimorta Lei de Informação Democrática, e há sempre a necessidade de focar prioridades para garantir mudanças possíveis e palpáveis para esse ano, bem como mobilizar organizações e grupos em torno de propostas factíveis.
O estado de alerta já vale para organizações da área de comunicação e, de um modo geral, as que vêm se preocupando com esse tema no campo da educação, dos movimentos negro, de mulheres e homossexuais, dentre outros, que precisam acompanhar os acontecimentos de modo articulado para criar uma interlocução constante e tão horizontalizada quanto possível, com as organizações que farão parte do Conselho Consultivo.
Caso contrário, ou teremos um projeto limitado para se somar a outras leis de cuja elaboração a sociedade civil participou ou pior, empurrarão com a barriga mais uma iniciativa cujo destino desde o início era o lugar nenhum.
 

Soluções e usos
Lei Geral de Comunicação: vai começar uma nova partida, por Prof. Adilson Cabral
No Seminário Possibilidades e Impasse de um novo modelo institucional para a Comunicação Social Eletrônica no Brasil foi colocada a intenção do governo para o início dos processos de debates para a definição da Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica no Brasil. (texto completo)

Empresas e Grupos de Mídia
Qualidade na TV pode ser reivindicada, por Eula Dantas Taveira Cabral
A qualidade da TV vem sendo discutida pela sociedade mundial. No caso do Brasil, foram criadas entidades e a sociedade civil mobilizou-se em busca de uma programação melhor, atendendo as necessidades da população (texto completo).

NossosMeios
Comunidade acadêmica da comunicação e a atitude de menosprezo pela mídia e seus agentes profissionais, por Intercom
Ao encerrar o IV Simpósio Nacional de Ciências da Comunicação, a Profª Drª Anamaria Fadul criticou os professores de comunicação que incutem nos seus alunos interpretações equivocadas do pensamento da Escola de Frankfurt, causando desmotivação profissional e gerando inapetência cognitiva (texto completo).

 

 

Apropriação social das TICs
Diversidade cultural: é preciso reagir e lutar, por Eula Dantas Taveira Cabral
A diversidade cultural é um tema que vem sendo trabalhado, oficialmente, pela Unesco desde 2001. Guerras foram travadas, principalmente pelos norte-americanos. Porém, em outubro de 2005 foi aprovado o Convênio sobre a Diversidade Cultural por 148 paises, devendo ser ratificado por, pelo menos, 30. (texto completo)

Do local ao global
 CMSI+10: já é hora de preparar, por Prof. Adilson Cabral
Trata-se não só de digerir os documentos e as definições a partir dos diversos debates ocorridos na Cúpula, bem como articular a prática de uma agenda que radicalize os ganhos obtidos e vislumbre novas possibilidades de afirmação do direito humano à comunicação (texto completo).

Acesso Público
O Portal Mídia Cidadã e a Carta de São Bernardo: desafios radicais para as redes de ativistas da comunicação, por Óscar Curros
O Seminário WACC/UNESCO/METODISTA de Mídia Cidadã, ocorrido na Universidade Metodista de São Paulo, em novembro de 2005, desenvolveu o “ Mapa da Mídia Cidadã – Brasil, século XXI” e reuniu pesquisadores de todo o país que escreveram a Carta de São Bernardo, disponibilizada no Portal Mídia Cidadã (texto completo).