Sistema, comunicação, TVs... : o público excluído das definições sobre si mesmo!

por Prof. Dr. Adilson Cabral
Coordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

A Constituição Federal brasileira é bastante clara em seu artigo 223, quando afirma que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. A clareza não está na regulamentação do que exatamente significa “sistema público”, como diferenciado do estatal e do privado, mas exatamente na existência de uma terceira categoria que se distingue dos outros dois.
A certeza não existe nem mesmo quanto ao contexto que motivou a formulação e posterior aprovação deste texto final, mas a prática que derivou dos trabalhos que resultaram na Constituição de 1988 e da conseqüente mobilização por leis mais democráticas, a partir dali, proporcionou uma disputa intensa e não explícita pela apropriação da dimensão do público pelos sistemas estatal e privado.

Problemas de concepção ou de origem?
A definição de um sistema público de comunicação poderia ser tomada pela existência de meios e processos comunicacionais não geridos por iniciativas estatais ou empresariais, mas sim por uma coletividade – seja no âmbito comunitário territorial (um bairro ou região, por exemplo), seja no âmbito identitário de afinidades (coletivos de mulheres, negros etc). Sua abrangência seria não somente os canais comunitários de TV a Cabo, rádios comunitárias, mas também telecentros, organizações que produzem comunicação, como cooperativas, pontos de cultura, compreendendo, inclusive, iniciativas que ensaiam se apropriar de meios digitais.
A existência desses meios poderia ser viabilizada a partir de verbas próprias, levantadas a partir de mutirões ou mesmo anúncios de cunho institucional ou via patrocínios. Entretanto, mais do que a sustentação financeira possibilitada pelo esforço dos próprios realizadores em relação às fontes que lhes são mais próximas, a possibilidade de contar com fundos de apoio do próprio governo ou de órgãos como o BNDES ou a FINEP seria factível a partir da melhor definição sobre o que o sistema público é em relação ao que ele não é nem pode ser.

Longe de ser o que poderia
Os debates e definições estão longe de caminhar para essa direção e acabam sendo o que dirigentes e tomadores de decisão desejam: uma articulação ampla que contempla até mesmo setores ligados ao Estado, como emissoras do Legislativo e do Judiciário, além de uma empresa do Executivo. A despeito do debate necessário sobre a definição em torno do que é o sistema público de comunicação, a perspectiva de visibilidade e sustentação das experiências em curso abranda organizações do setor e acaba por conter a radicalização do discurso, no sentido de ver efetivadas bandeiras enraizadas no movimento pela democratização da comunicação.
O Fórum de TVs Públicas é bom exemplo: sua apresentação no Ministério da Cultura o define como "uma iniciativa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura junto à Casa Civil e às entidades representativas do setor público de televisão” (grifo nosso). Conta com a adesão de organizações como a ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (que conta com participantes do setor estatal e até do privado), a ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária (cuja formação conta com universidades também privadas), a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) e também a ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários.
Outro viés é o uso da denominação “público” para determinar, mais especificamente, a ação de TVs e redes estatais no necessário e louvável papel de desenvolvimento e inclusão social. Recentemente foi realizado em Buenos Aires o Seminário “A Comunicação Pública no Processo de Integração Nacional”, integrando representantes de meios públicos de comunicação dos países membros do Mercosul.
Um resultado bastante concreto, relacionado com possíveis implicações no processo de implementação de TV Digital, é a adoção de canais que podem ser explorados pela União, a partir do Decreto 5820/2006, como o Canal do Poder Executivo, o Canal da Educação, o Canal da Cultura e o Canal da Cidadania. Provavelmente inspirados nos canais básicos de utilização gratuita da TV a Cabo, restringem ainda mais o potencial de veiculação por parte das organizações da sociedade civil excluídas dos espaços públicos e privados, na medida em que cabe à própria União a iniciativa de acionar ou não o Canal, tomando por base normas a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, num contexto em que as organizações da sociedade civil não assumem a gestão e o controle do canal. Um retrocesso em relação à já restritiva Lei de TV a Cabo.

O público no debate necessário
Nota-se a ausência de um profundo debate dos setores envolvidos direta e indiretamente sobre a necessidade de nortear os sistemas de comunicação pelo interesse público, incluindo aí também os sistemas estatal e privado. Isso implica na afirmação de valores como pluralidade de vozes e diversidade de espaços para veiculação, participação de todos em processos compartilhados, interatividade envolvendo não só produtores, mas a sociedade em geral, potencialmente produtora na medida de seus interesses diversos, horizontalidade de processos que garanta a devida solidariedade entre os envolvidos no desenvolvimento dos meios e dialogicidade no estabelecimento de relações recíprocas de construção do conhecimento e apropriação social das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Falta sim aos grupos e organizações produtores e veiculadores de comunicação a devida capacitação. Que seja mais ampla do que somente a dimensionada na técnica, incorporando-a. Falta apoio financeiro, que possa municiar as iniciativas existentes de condições adequadas para a produção de conteúdos de qualidade. Falta também qualificar conteúdos capazes de ocupar esses meios com o reflexo da diversidade dos movimentos e organizações sociais que resistem na luta por uma sociedade mais justa e uma comunicação mais democrática nesse país.
Braços e mãos à obra não podem faltar nessa empreitada. Sobretudo se houver lugar para a efetiva participação do público nesse processo.