Direitos Humanos em xeque
Comunicação causa polêmica nas reuniões preparatórias para a CMSI

Nas reuniões preparatórias para a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) alguns direitos humanitários estão sendo questionados pelos setores envolvidos, sendo que um dos que mais provoca polêmica é o direito à comunicação. Apesar de também estarem sendo analisados: a afirmação do domínio público e o regime de propriedade intelectual; o direito à privacidade das comunicações; e as metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas conhecidas como Metas do Milênio (erradicação da extrema pobreza e da fome; atingir o ensino básico universal; promoção da igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; redução da mortalidade infantil; melhoria da saúde materna; combate ao HIV/AIDS, a malária e outras doenças; garantia da sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento).
O direito à comunicação é defendido no artigo 19 da Declaração dos Direitos Humanos: “toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Porém, mesmo sendo reconhecido internacionalmente, as empresas, os governos e a sociedade civil não conseguem chegar a um consenso. Alguns governos como o dos Estados Unidos vêm vetando qualquer referência sobre o assunto.
De acordo com a representante da rede feminista DAWN para a Cúpula, Magaly Pazzelo, nas reuniões preparatórias para a CMSI, quando se discute o direito à comunicação engloba-se desde o acesso aos meios de comunicação e informação, transmissão e/ou armazenamento de conhecimento, até questões ligadas à privacidade e segurança. Assim, focaliza-se a Internet e os monopólios da mídia (no Brasil, os monopólios são proibidos na Constituição de 1988). Porém, na última Intersessional, realizada em Paris, em julho de 2003, afirma que, graças às propostas da União Européia, foram suprimidos dois parágrafos centrais da Declaração de Princípios que explicitavam a necessidade de garantir ações dirigidas à igualdade de gênero, as Metas do Milênio, além dos que citam os direitos humanos, como o direito à comunicação e liberdade de expressão.
Pazzelo chama a atenção para o fato de que “a maior diferença existente entre grupos de comunicação de massa (empresários do setor) principalmente dos Estados Unidos e as ONGs que puseram sobre a mesa esta visão de que a comunicação não é um bem comum de acesso igualitário e eqüitativo para todas as pessoas no planeta. O impasse, neste caso, se dá entre poderosos interesses econômicos e aqueles que se opõem à privatização da comunicação em sentido amplo”.
Para os governos e as empresas, o mais importante é o lucro. Assim, a grande preocupação volta-se para a tecnologia. As pessoas são vistas apenas como audiência – que pode ser ganha se houver investimentos na qualidade técnica – e meras consumidoras. Porém, como se verifica na Declaração dos Direitos Humanos, as pessoas devem ter acesso à informação e a todos os suportes que a facilitem, assim como ao conhecimento – evitando qualquer tipo de exclusão. Essa garantia é para todos. E, como tal, não pode ser negada nem evitada nas discussões que visam a concretização da sociedade da informação.
Dessa forma, torna-se preocupante a defesa da privatização do conhecimento e da informação principalmente no que diz respeito ao monopólio do software – que vem sendo feito pelos norte-americanos – pois, conforme a proposta da sociedade civil, o ideal seria o desenvolvimento de um acervo de informação no domínio público, de livre acesso e protegido contra a privatização indevida. Além disso, sobre os dados eletrônicos, defende-se a segurança informativa.
Assim, espera-se que, na reunião do PrepCom3 (Comitê Preparatório) da CMSI - a ser realizada em setembro de 2003 em Genebra -, todos os pontos propostos pelos governos, empresas e a sociedade civil sejam revistos e, como em qualquer processo político, que existam negociações plausíveis e que beneficiem o ser humano.

por Profª Eula D. Taveira Cabral
Editora do Informativo SETE PONTOS